Professor contratado sem concurso tem direito ao piso salarial e outras verbas

Muitos professores contratados temporariamente exerceram funções permanentes, por longos períodos, com rotina idêntica à dos demais profissionais da rede. Nessas situações, pode existir violação de direitos trabalhistas e remuneratórios, especialmente quando houve contratação sucessiva, pagamento abaixo do piso ou ausência de verbas básicas.

Recentemente o STF consagrou o que já buscávamos judicialmente há muito tempo, que você, Professor Temporário, tem direito a receber o Piso Nacional, igualmente ao professor efetivo.

Além disso, a ausência de concurso público não pode privilegiar o ente público, de modo que deve pagar também os valores de FGTS aos contratos sem concurso. A esse tipo de contratação se dá o nome de contrato nulo.

Mas não é só isso. Se a contratação se renovou ou o contrato foi prorrogado, extrapolando o prazo razoável para uma contratação temporária e excepcional, o servidor pode receber Férias + um terço constitucional e 13º salário. Portanto você pode estar deixando muito dinheiro na mesa.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o Professor Temporário tem direito ao piso salarial nacional, igual ao efetivo. Assim, todos os Tribunais e Juízes devem seguir essa decisão. Portanto o Tema 1308 garante o Piso à todos os professores independente do regime de contratação, incluindo você que recebe por nota fiscal e paga ISS na prefeitura.

Mas não é só isso.
O Supremo, por meio do Tema 916, consagrou o direito ao FGTS ao servidor contratado sem concurso, chamando de contrato nulo.

Pois é, o professor temporário faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, direito consagrado pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e o Tema 916 do STF.

Ainda tem mais, você que está há anos trabalhando como professor, tendo seu contrato renovado ou prorrogado, além de ter direito ao Piso e FGTS, pode receber férias de todo o período e 13º salário. O Supremo, de igual modo, consagrou que caso esteja previsto em contrato ou, ainda que não tenha contrato, mas houve o desvirtuamento da contratação com as prorrogações ou renovações do vínculo, nasce o direito de recebimento dessas verbas.

A jurisprudência do nosso país é unânime quanto a esses direitos.

Não deixe dinheiro na mesa.

Você já deve ter ouvido aquela frase: "O direito não socorre aos que dormem". Pois é, ela é verdadeira, e a Prescrição do direito existe para nos assombrar.

Mas vamos entender.

Hoje é possível buscar os valores retroativos dos últimos 05 (cinco) anos. Se você iniciou trabalhando em janeiro de 2020 terminou o vínculo em dezembro de 2025 e ingressar com ação hoje, você poderia reaver os valos corrigidos de 2021 até dezembro de 2025. Isso porque o ano de 2020 foi fulminado pela prescrição. É o que chamamos de prescrição quinquenal. Então, nesse exemplo, o servidor já perdeu 01 (um) ano de verbas não pagas, deixadas nos cofres dos entes públicos.

Cada dia que passa, mas dinheiro fica para trás. 

Em regra, é necessário observar a prescrição aplicável ao caso concreto. Por isso, quanto antes a documentação for analisada, maior a chance de preservar parcelas relevantes e evitar perda de valores pelo decurso do tempo.

Os honorários são ajustados de forma transparente, após a análise da documentação e da viabilidade jurídica do caso.

Quando o cliente não puder arcar com o pagamento para protocolo da ação, o escritório poderá adotar modelo de honorários proporcionais ao proveito econômico obtido pelo cliente, conforme contrato escrito firmado entre as partes.

A contratação é sempre formalizada com clareza, indicando as condições da atuação profissional, a forma de pagamento e os limites do serviço contratado.

A análise do caso não representa promessa de resultado, pois a solução dependerá dos documentos apresentados, da legislação aplicável e do entendimento da autoridade competente.