Confira os artigos e crônicas publicados no site Barbosa & Lima Advogados Associados.
A Receita Federal entende que incide imposto de renda sobre o rateio do FUNDEF. Mas a Lei 14.325/2022 classifica esses valores como indenizatórios e não incorporáveis, o que abre uma forte discussão jurídica sobre a legalidade da retenção.
Ler mais
Este artigo analisa uma questão recorrente na vida funcional dos Agentes Comunitários de Saúde: o fato do Município possuir regime estatutário geral não significa, automaticamente, que o ACS também seja estatutário e seu adicional de insalubridade seja nas regras ali estabelecidas. A partir da Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente do art. 8º, e dos Temas 118 e 306 do Tribunal Superior do Trabalho, examina-se a necessidade de identificar a lei específica aplicável.
Ler mais
A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei do Piso Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir professores da educação infantil como profissionais do magistério. A mudança abriu uma questão prática relevante para servidores públicos municipais: quem ocupa cargo de monitor, cuidador de criança, auxiliar de sala, auxiliar de professor, recreador ou educador infantil pode pedir enquadramento na carreira do magistério?
Ler mais
Este artigo aprofunda a compreensão dos direitos funcionais do servidor público a partir de três eixos: legalidade administrativa, prova documental e devido processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.784/1999 e na Lei Federal nº 12.527/2011.
Ler mais
Este artigo analisa o concurso público como instrumento constitucional de igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa. À luz da Constituição Federal de 1988 e da ideia de igualdade equitativa de oportunidades do filósofo John Rawls. Examina-se o concurso como mecanismo republicano de acesso aos cargos e empregos públicos, destinado a substituir o privilégio pela aferição pública, objetiva e controlável do mérito.
Ler mais