ACS estatutário ou celetista? Entenda por que isso muda a Justiça competente e o adicional de insalubridade
Este artigo analisa uma questão recorrente na vida funcional dos Agentes Comunitários de Saúde: o fato do Município possuir regime estatutário geral não significa, automaticamente, que o ACS também seja estatutário e seu adicional de insalubridade seja nas regras ali estabelecidas. A partir da Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente do art. 8º, e dos Temas 118 e 306 do Tribunal Superior do Trabalho, examina-se a necessidade de identificar a lei específica aplicável.
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