ACS estatutário ou celetista? Entenda por que isso muda a Justiça competente e o adicional de insalubridade

Publicado em: 08/05/2026

Este artigo analisa uma questão recorrente na vida funcional dos Agentes Comunitários de Saúde: o fato do Município possuir regime estatutário geral não significa, automaticamente, que o ACS também seja estatutário e seu adicional de insalubridade seja nas regras ali estabelecidas. A partir da Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente do art. 8º, e dos Temas 118 e 306 do Tribunal Superior do Trabalho, examina-se a necessidade de identificar a lei específica aplicável.